1. Conceito e fontes do Direito Administrativo.
2. Regime jurídico administrativo.
3. A Administração Pública:
- Conceito.
- Poderes e deveres do administrador público.
- Uso e abuso do poder.
- Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado.
- Concentração e Desconcentração.
- Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas
- Públicas, Sociedades de Economia Mista.
- Entidades paraestatais.
- Organizações Sociais.
- Contratos de Gestão.
4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
5. Atos Administrativos:
- fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos.
- Conceito, formação, elementos, atributos e classificação.
- Mérito do ato administrativo.
- Discricionariedade.
- Ato administrativo inexistente.
- Atos administrativos nulos e anuláveis.
- Teoria dos motivos determinantes.
- Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
6. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão;
concessão e autorização.
7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei n. 8.112, de 11/12/1990, atualizada).
8. Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
9. Controle da Administração Pública:
- Conceito.
- Tipos e Formas de Controle.
- Controle Interno e Externo.
- Controle Prévio, Concomitante e Posterior.
- Controle Parlamentar.
- Controle pelos Tribunais de Contas.
- Controle Jurisdicional.
- Meios de Controle Jurisdicional.
10. Constituição Federal: Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública.
11. Código Penal Brasileiro:
Título XI – Dos Crimes contra a Administração Pública – Capítulos I, II e II-A – arts. 312 a 337-D.
12. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/90.
13. Lei nº 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos.
14. Lei nº 8.429, de 02/6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa.
15. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994.
16. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007).
17. Conflito de Interesses no Serviço Público (Resolução nº 08, de 25/9/2003, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República).
18. – Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Portaria SRF nº 450, de 28/4/2004).
19. Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29/1/1999).
0 comentários:
Postar um comentário